“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
Notícias
Previsão do tempo
Hoje - Petrolândia, P...
Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Petrol...
Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Petrol...
Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Petrol...
Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil de Petrolina serão integradas à Diretoria Estadual de Família do 1º Grau do TJPE
A partir do dia 13 de fevereiro, as 1ª e 2ª Varas de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina passarão a ser integradas à Diretoria Estadual de Família do 1º Grau (DFAM). A decisão foi publicada através do Ato 41/2023 pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nos termos da Instrução Normativa nº 18/2021, na edição do Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta quarta-feira (25/1).
A Instrução Normativa nº 18/2021 apresenta a possibilidade de de que outras Varas Especializadas de Família e Registro Civil do Estado possam ser incluídas nas ações da DFAM, nos termos do art. 3º e 6º da Instrução Normativa nº 12, de 3 de maio de 2017, cabendo à Coordenadoria Estadual de Família realizar estudos e propor projetos de estruturação ao Projeto Piloto Diretoria Estadual de Família e Registro Civil do 1º Grau, conforme a necessidade e adesão de novas unidades.
DFAM - Instalada em 2017 e direcionada, inicialmente, para as 12 Varas de Família e Registro Civil da Capital, a unidade ampliou seu quadro de atuação passando a ser estadual em 2021. A função da DFAM é realizar os atos cartorários dos Processos Judiciais eletrônicos das varas, como mandados, ofícios, cartas precatórias e alvarás, intimações eletrônicas, dentre outras atividades e ações inerentes ao andamento e celeridade processual.
O Ato Nº 41/2023 passa a incumbência à Coordenadoria Estadual de Família e à Diretoria Estadual de Família do 1º Grau o dever de acompanhar e dar suporte à adoção das medidas necessárias para o ingresso das novas unidades judiciais na DFAM. Também estabelece que as servidoras e os servidores indicados pelo magistrado gestor, atualmente lotados(as) na 1ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina, serão lotados na Diretoria Estadual de Família do 1º Grau, a partir da data consignada no Art.1º deste Ato, observado o disposto no art. 6º, §§ 5º e 6º da Instrução Normativa nº 18/2021, de 25/08/2021. O mesmo se dará com as servidoras e servidores indicados pela magistrada gestora, e atualmente lotados na 2ª Vara de Família e Registro Civil de Petrolina. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas proceder com a atualização da lotação dos (as) servidores (as) elencados nos artigos 3º e 4º após a data consignada no art. 1º deste Ato.
Para saber mais sobre o Ato Nº 41/2023, clique AQUI.
..................................................
Texto: Redação | Ascom TJPE
Fonte:
TJ Pernambuco
25/01/2023 (00:00)
Contate-nos
Fabiano Oliveira Advogados
Av. Dom Pedro II 272
- Centro
- Petrolândia / PE
- CEP: 56460-000
+55 (87) 3851-0646