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Comissões debatem novas regras da Previdência dos servidores estaduais na terça (3)

Audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública discutirá, nesta terça (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019, do Poder Executivo, que implementa o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) e efetiva o regime de capitalização para novos funcionários estaduais.  O debate será realizado no auditório Sérgio Guerra, às 9h. O Sistema de Previdência Social dos Servidores de Pernambuco abrange ativos, inativos, reformados ou na reserva remunerada do Estado. O PLC 830 muda a Lei Complementar  nº 28/2000, que cria o Sistema, e a de  nº 257/2013, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. As mudanças, segundo o Governo do Estado, buscam adequar a legislação previdenciária estadual às modificações feitas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, da Reforma da Previdência. Uma das principais alterações é a limitação das aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social para os novos servidores beneficiários do Funaprev. Em relação aos funcionários em atividade antes da aprovação das mudanças, o projeto mantém o vínculo ao Funafin, sem essa limitação. Também aumenta a alíquota da contribuição aplicada aos servidores, de 13,5% para 14%, percentual mínimo permitido a partir da EC 103. Já a contribuição patronal, do Poder Público, subirá de 27% para 28%, para o Funafin, e de 13,5% para 14%, para o Funaprev. O Governo Estadual torna facultativa, ainda, a contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporadas à aposentadoria, dando ao servidor a opção de incluir gratificações na base cálculo, quando adotada a regra da média de vencimentos. A aposentadoria compulsória passa para 75 anos, conforme estabelece a EC nº 88/2015, resultante da chamada PEC da Bengala.  Além disso, o Poder Executivo afirma, na justificativa do projeto, que busca tornar mais justo e transparente o reconhecimento dos filhos com deficiência como dependentes previdenciários, para fins de concessão de pensões. A matéria propõe, ainda, a possibilidade de adesão do Estado a planos de benefícios geridos por entidades fechadas de previdência complementar já existentes, não necessariamente criadas pela União.   Serviço Evento: Audiência pública para debater o PLC 830/2019, que modifica o sistema de previdência social dos servidores de Pernambuco Onde: Auditório Sérgio Guerra, na Alepe Quando: 3 de dezembro (terça), às 9h
02/12/2019 (00:00)

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