“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”

Consulta Processual

Insira seu usuário e senha para acesso à movimentação do seu processo

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Petrolândia, P...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Petrol...

Máx
32ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Petrol...

Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Petrol...

Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Webmail corporativo

Espaço funcional - Destinado apenas para os colaboradores

Concessionárias de água e esgoto questionam prestação direta de serviços de saneamento por empresa estadual na PB

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7335 para questionar dispositivos de lei paraibana que preveem a prestação direta de serviços de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), uma sociedade de economia mista, em microrregiões do estado.Na avaliação da associação, os incisos VIII e XI do artigo 7° da Lei Complementar estadual 168/2021 contrariam a Lei federal 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), a qual determina que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do ente titular do serviço depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação. Em seu entendimento, os dispositivos abrem um precedente para o monopólio estadual sobre a prestação de serviços de saneamento, já que a norma paraibana também prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de contratos.A entidade aponta que, segundo nota técnica da Agência de Regulação do Estado da Paraíba, a Cagepa presta serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em duzentos municípios do estado, mas apenas 48 deles possuem contratos regulares em vigor com a companhia.A associação acredita que, além da violação à livre concorrência de mercado, outros preceitos fundamentais, como a competência privativa da União para estabelecer diretrizes do saneamento básico e para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, também são violados.A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.Processo relacionado: ADI 7335
24/01/2023 (00:00)

Contate-nos

Fabiano Oliveira Advogados

Av. Dom Pedro II  272
-  Centro
 -  Petrolândia / PE
-  CEP: 56460-000
+55 (87) 3851-0646
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia