Fabiano Oliveira - Advogados Associados

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Decisão que assegura uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais é destaque no Supremo na Semana

A decisão que assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um dos destaques do episódio #111 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (20). De acordo com o Plenário, os trajes não podem prejudicar a identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível.Clique aqui para ouvir e aqui para assistir.Outro destaque é a decisão que considerou constitucional o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Os bancos de dados não terão nomes de suspeitos ou indiciados, nem informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral.O episódio também analisa a decisão que confirma a validade do repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigações de crimes graves. O Plenário considerou que, como são permitidas apenas informações que possibilitem localizar vítimas ou suspeitos, não há quebra do sigilo das comunicações.Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

Fonte:

Supremo Tribunal Federal

20/04/2024 (00:00)

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