“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
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Ministro tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69
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Com base no princípio da insignificância, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik revogou a prisão de ...
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Fonte:
Correio Forense
13/10/2021 (00:00)
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