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Ordem do Dia: Plenário rejeita criação de Frente pelo Desarmamento
O Plenário da Alepe rejeitou, por número insuficiente de votos, a criação de uma Frente Parlamentar pelo Desarmamento. O colegiado não conquistou, na reunião desta quinta (29), o apoio de 25 deputados (maioria absoluta), previsto no Regimento Interno da Casa para a instalação desse tipo de colegiado.
Solicitado pelo deputado Aluísio Lessa (PSB) por meio do Requerimento nº 2840/2021, o grupo teria a missão de promover um amplo debate sobre o tema, além de conscientizar a população sobre os riscos sociais e institucionais da cultura armamentista. Também deveria propor “regulamento das limitações estritas de autorizações para compra, transporte, porte, uso e registro de armas de fogo”.
A exigência de maioria absoluta para criação de uma Frente ocorre quando existem, pelo menos, quatro colegiados do tipo já formados no Parlamento. Na votação, realizada nominalmente, a proposta recebeu 24 votos favoráveis e 14 contrários. Ainda houve três abstenções e oito ausências (veja na tabela ao lado).
Líder da Oposição na Alepe, Antonio Coelho (DEM) encaminhou voto contrário da bancada. “Não houve o cuidado de incluir deputados de diferentes matrizes políticas. Se for instituída, essa Frente vai criar uma câmara de eco das mesmas opiniões, gerando pisão e não, consenso na Casa”, argumentou. “Além disso, não é oportuno debater o desarmamento quando vemos aumento da violência. As pessoas questionam a capacidade do Estado de proteger sua vida e propriedade.” Para ele, o armamento deve ser visto como “discussão de direito inpidual”.
Aluísio Lessa ponderou que armar a população civil só traz consequências negativas para a segurança pública. “A sociedade pernambucana está apreensiva ao ver todo esse estímulo à compra de armas. Não é assim que vamos melhorar a nossa segurança”, considerou o autor.
No texto em que justificava a criação da Frente, o socialista considerou que “o acesso a armas não pode ser visto como uma questão de segurança pessoal ou para proteção de sua família”. Na avaliação de Lessa, a permissão faz crescer o número de crimes praticados por motivos fúteis ou banais e entre pessoas próximas, além de aumentar a possibilidade de acidentes com crianças.
No mesmo sentido, o deputado Tony Gel (MDB) lamentou o resultado da votação e classificou o ocorrido como “um dia triste para a história da Casa de Joaquim Nabuco”. “Não consigo entender o apoio de forças de segurança ao armamento da população, já que ter mais pessoas armadas dificulta o trabalho policial e prejudica as políticas públicas do segmento”, observou.
Nome social
O Plenário acatou, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 577/2019, de iniciativa do mandato coletivo Juntas (PSOL). Pelo texto aprovado, travestis e transexuais podem passar a ter o direito de ser identificados por meio do nome social nas relações mantidas com o Poder Público. A medida também é válida para instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer.
A proposição foi defendida pelo deputado João Paulo (PCdoB). “Mostra como a deputada Jô Cavalcanti tem sido uma grande defensora dos excluídos, marginalizados e discriminados, além de estar em consonância com a maioria desta Casa”, declarou. Na votação, foram registrados 11 votos contrários à matéria.
O PL 577 estabelece que o nome social seja utilizado em formulários, fichas, prontuários, cadastros e outros documentos congêneres, inclusive nos registros e procedimentos policiais, judiciais e administrativos. Também será obrigatório em correspondências, na forma usual de tratamento e nas identificações funcionais de uso interno.
Para efetivar esse direito, as instituições deverão ter, em seus cadastros e formulários, campo destacado para anotação do nome social. Este será acompanhado do respectivo nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos ou quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Judiciário
Os parlamentares deram aval, em segundo turno de votação, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1958/2021, que institui a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha. Encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o texto estabelece que a nova repartição integrará a 3ª Circunscrição Judiciária – juntamente com os municípios de Itamaracá e Itapissuma.
Na justificativa anexada à matéria, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, ressalta a necessidade da medida a fim de agilizar a tramitação dos processos que envolvam a população do arquipélago, devido ao grande número de turistas e residentes.
Outra proposta do Tribunal de Justiça passou em Segunda Discussão: o PL nº 2041/2021, que autoriza os cartórios a ofertar todos os serviços notariais e de registros em formato digital. A iniciativa prevê a criação de centrais eletrônicas para o acesso virtual a documentos que hoje só são oferecidos de maneira presencial. “A medida evitará a intervenção de assessoria e serviço postal, ambos com custo médio em torno de R$ 150. Extinguirá, ainda, desembolsos com deslocamentos e transporte”, argumentou Cerqueira na justificativa.
Desenvolvimento econômico
O Estatuto de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, que visa simplificar procedimentos burocráticos e delimitar a atuação do Estado perante as atividades econômicas, protegendo a livre iniciativa, também foi acatado em Segunda Discussão. A proposta, do deputado Delegado Erick Lessa (PP), recebeu aval nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ).
Ainda foi aprovado, em segundo turno, o PL n° 1451/2020, que determina diretrizes de fomento a negócios de impacto socioambiental, bem como a empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19 no Estado. De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), a proposição estipula que Pernambuco deverá promover políticas públicas que favoreçam ações voltadas à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento sustentável.
Transporte escolar
O projeto que autoriza a circulação de veículos de transporte escolar privados entre municípios limítrofes foi ratificado em Segunda Discussão. O PL nº 423/2019, da deputada Priscila Krause (DEM), foi modificado pela CCLJ. A norma visa superar dificuldades existentes em regulações municipais sobre o tema. Com a medida, um condutor sediado no Recife e que atende a escolas de Boa Viagem e Setúbal poderá transitar pelos bairros vizinhos de outra cidade (no caso, Jaboatão dos Guararapes).
Combate ao racismo
Foi aprovada, em segundo turno de votação, matéria que proíbe empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado de contratar pessoas condenadas por racismo. O PL nº 1736/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães, abrange os crimes tipificados na Lei Caó – ou seja, resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Meia-entrada para professor
Foi acatado, em segunda votação, o PL nº 1847/2021, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A iniciativa assegura aos educadores o direito à meia-entrada também em eventos esportivos. “Além de contribuir para o lazer dos professores, é uma forma de valorizar esses profissionais”, justificou o autor. A proposta recebeu aval nos termos de um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça.
Bem-estar animal
Outra proposta aprovada em Primeira Discussão foi a que proíbe tatuagens com finalidade estética em animais, originada do PL nº 1440/2020, de autoria de Romero Albuquerque (PP). Conforme a nova redação consolidada na CCLJ, “não se consideram como tatuagens estéticas as marcações feitas nos animais com a finalidade de identificação de propriedade”.
Prevenção de arboviroses
O PL nº 1676/2020, apresentado por Gustavo Gouveia, passou em Segunda Discussão. A matéria propõe a criação de uma Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o Período Gestacional.
A fim de reduzir o adoecimento de mulheres grávidas, assim como os prejuízos ao desenvolvimento do feto causados por dengue, chikungunya ou zika vírus, a proposição indica a abordagem do tema na consulta de rotina do pré-natal de baixo risco e a capacitação dos profissionais de saúde para transmitir conhecimentos sobre o assunto, entre outras medidas.
Veja essas e outras proposições discutidas na Ordem do Dia desta quinta (29)
Fonte:
AL Pernambuco
29/04/2021 (00:00)
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