“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
Notícias
Previsão do tempo
Segunda-feira - Petrol...
Máx
36ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Petrol...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Petrol...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Petrol...
Máx
36ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
STF determina reativação de contas nas redes sociais do deputado federal eleito Nikolas Ferreira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reativação das contas do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG) nas redes sociais Facebook, Instagram, Telegram, Tik Tok, Twitter e YouTube. Na decisão, tomada nos autos do Inquérito (INQ) 4923, o ministro também estabelece que o parlamentar deve se abster de publicar, promover, replicar e compartilhar notícias fraudulentas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.Em decisão do dia 11/1, o ministro havia determinado que as empresas, no prazo de duas horas, realizassem o bloqueio das contas do deputado, com o fornecimento de seus dados cadastrais ao STF e a integral preservação de seu conteúdo, sob pena de multa diária. Em 18/1, ele autorizou a reativação das contas do senador eleito Alan Rick (União-AC), cujo bloqueio foi imposto na mesma decisão referente aos perfis do deputado federal. Na ocasião, o ministro atendeu a requerimento formulado pelo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco.Extensão do pedidoO ministro verificou que os argumentos veiculados para a liberação das contas do senador se mostram aplicáveis em relação a Nikolas Ferreira, considerando a identidade da situação jurídica decorrente de sua condição de parlamentar eleito. Ele apontou que a liberação permite que os parlamentares possam voltar a utilizar suas redes sociais “dentro do mais absoluto respeito à Constituição Federal e à legislação".Em sua decisão, o ministro Alexandre considerou, ainda, a análise inpidualizada da situação do deputado, que parou de pulgar conteúdos ilícitos e voltados a transgredir a integridade do processo eleitoral, além de não ter mais incentivado a realização de atos antidemocráticos. Por essa razão, entendeu que é viável a reativação dos perfis, mantendo-se, porém, a remoção das postagens irregulares veiculadas.Leia a íntegra da decisão.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
26/01/2023 (00:00)
Contate-nos
Fabiano Oliveira Advogados
Av. Dom Pedro II 272
- Centro
- Petrolândia / PE
- CEP: 56460-000
+55 (87) 3851-0646