“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”
“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”
Notícias
Previsão do tempo
Segunda-feira - Petrol...
Máx
36ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Petrol...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Petrol...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Petrol...
Máx
36ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF
A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos de lei do Estado do Pará, que instituiu taxa sobre a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7618 foi distribuída para o ministro Edson Fachin.A entidade alega que a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), prevista pela Lei estadual 10.311/2023, havia sido instituída anteriormente por norma (Lei estadual 8.091/2014) declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 5374.Apesar de a lei nova ter sido editada sob o argumento de sanar os vícios apresentadas na norma anterior, a Abrage alega que as violações permanecem. Entre elas, o desrespeito à competência privativa da União para explorar e regulamentar o uso da água com o objeto de geração de energia elétrica.Além disso, argumenta que o exercício de poder de polícia sobre o uso dos recursos hídricos nessa hipótese é exercido por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).Argumenta, ainda, que as taxas devem ter vinculação de destinação do produto de sua arrecadação à atividade estatal que justificou a sua instituição. Mas, para a associação, a estimativa de custos da fiscalização do Estado do Pará a serem suportados pela taxa questionada não tem qualquer proporcionalidade ou relação com a realidade.Processo relacionado: ADI 5374
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
19/04/2024 (00:00)
Contate-nos
Fabiano Oliveira Advogados
Av. Dom Pedro II 272
- Centro
- Petrolândia / PE
- CEP: 56460-000
+55 (87) 3851-0646