Fabiano Oliveira - Advogados Associados

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Comissão de Administração aprova projetos sobre áreas de risco e assistência habitacional

A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta terça (19), projetos voltados à assistência habitacional de famílias em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento das ações de prevenção a desastres naturais em Pernambuco. As propostas analisadas tratam de auxílio-moradia para moradores de ocupações no Recife e em Paulista e de medidas para melhorar o monitoramento de áreas de risco e sistemas de alerta da Defesa Civil. Áreas de risco O colegiado deu aval ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia que unifica os projetos de autoria dos deputados Antonio Coelho (União), Socorro Pimentel (PSD), Rosa Amorim (PT) e Renato Antunes (Novo). As iniciativas buscam aperfeiçoar a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, ampliando a capacidade de prevenção e resposta do poder público diante de situações de emergência e desastres naturais. Os objetivos incluem aprimorar o uso de tecnologias no monitoramento de riscos, aperfeiçoar o mapeamento de áreas vulneráveis e garantir mais transparência à população. O texto garante que mapas de risco, zoneamentos e planos de contingência sejam pulgados em site oficial, permitindo acesso público às informações. Entre as medidas previstas estão o fortalecimento dos sistemas de alerta e comunicação preventiva – semelhantes aos avisos enviados pela Defesa Civil à população durante o período de fortes chuvas registrado em Pernambuco no início deste mês. Esses alertas deverão ser acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto ainda estabelece prioridade de atendimento às populações socialmente vulneráveis. Auxílio-moradia Encaminhado pela governadora Raquel Lyra, o Projeto de Lei (PL) nº 3944/2026 autoriza o pagamento de auxílio-moradia para 388 famílias residentes nas ocupações Presente de Deus, no bairro de Água Fria, no Recife, e Maria Felipa, em Maranguape II, no município do Paulista. O benefício será de R$ 350 mensais por família, por até 24 meses, podendo ser prorrogado, e integra as ações do Programa Morar Bem Pernambuco para viabilizar o reassentamento dos moradores em futuras unidades habitacionais.

Fonte:

AL Pernambuco

19/05/2026 (00:00)

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