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Defesa de Anderson Torres pede revisão criminal de condenação por tentativa de golpe

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres solicitou nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão criminal no processo em que foi condenado a 24 anos de prisão como um dos integrantes do núcleo crucial da trama golpista. 🔎 A revisão criminal, que é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais chance de recursos, pedir a reavaliação do seu caso. No pedido, os advogados questionam a condenação e pedem a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, sejam penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão. ➡️Anderson Torres está preso desde novembro de 2025 no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como "Papudinha", cumprindo a pena de 24 anos a que foi condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Agora no g1 Em maio deste ano, o ex-presidente entrou com um pedido de revisão criminal no STF. No pedido, a defesa de Bolsonaro defende a anulação do processo e consideram que o caso deveria ser julgado pelo plenário da Corte. “O que estamos pedindo é a soltura imediata do ex-ministro e, ao final, o julgamento de procedência da revisão criminal, para que Anderson Torres seja absolvido”, diz a defesa Os advogados pedem ainda a revisão da dosimetria da pena de 24 anos, caso o STF rejeite o pedido de absolvição. O argumento da defesa é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal "sem fundamentação inpidualizada suficiente" e que a punição refletiria a "gravidade histórica" do 8 de janeiro em vez da culpabilidade concreta e inpidual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da inpidualização da pena. 1 de 1 Anderson Torres durante segundo dia de interrogatórios no núcleo crucial da trama golpista na Primeira Turma do STF — Foto: Evaristo Sá/AFP Em sua casa, a PF apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa, que segundo a PGR seria prova da conspiração. O que é revisão criminal O objetivo da revisão criminal é anular uma condenação definitiva quando houver comprovação de erro judiciário. Por isso, trata-se de uma medida excepcional, admitida apenas em situações específicas. O pedido só pode ser apresentado após encerrado o processo, quando já não há mais chances de recursos. As defesas podem recorrer à revisão criminal a qualquer momento durante a execução da pena, desde que apresentem novos elementos de investigação — não serve para reexaminar fatos já discutidos no processo. As normas internas do Supremo determinam que o relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. O ministro sorteado poderá: Admitir o pedido;Determinar a produção de novas provas. Após isso, o condenado e a Procuradoria-Geral da República serão ouvidos em até cinco dias. Se a revisão for aceita, o tribunal pode: Absolver o condenado;Alterar a classificação do crime;Reduzir as penas;Anular o processo. Em caso de absolvição, o condenado recupera os direitos suspensos e pode pedir indenização pelo erro judiciário.

Fonte:

Globo.com

06/08/2026 (00:00)

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