Fabiano Oliveira - Advogados Associados

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”

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Ex-babá é condenada por publicar fotos de criança e da mãe nas redes sociais sem autorização no DF

1 de 1 Babá é condenada por publicar fotos de uma criança e da mãe sem autorização no DF — Foto: Reprodução A 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, condenou uma ex-babá a pagar indenização por danos morais após publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe em redes sociais. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família e fixou indenização de R$ 5 mil por danos morais. Ainda cabe recurso da decisão. De acordo com o processo, a babá foi contratada em janeiro de 2024. A mãe da criança relatou que, durante o período de trabalho, a profissional tirava fotos da menor e da própria mãe e compartilhava o conteúdo nas redes sociais sem consentimento. Ao analisar o caso, o juiz destacou que o direito à imagem é um dos direitos da personalidade e está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal (CF). Na sentença, o magistrado afirmou que cabe exclusivamente à pessoa decidir sobre o uso de sua própria imagem. "Compete exclusivamente ao titular do direito autorizar, restringir ou revogar a utilização de sua imagem, bem como opor-se à sua exposição em qualquer meio de pulgação pública, sobretudo quando ausente consentimento válido”, afirmou. G1 no Bom Dia DF: Entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A ré não foi localizada para citação pessoal, então a Justiça a “citou” por meio de um aviso público (edital) para que o processo pudesse continuar. A Defensoria Pública do DF atuou como curadora especial na defesa da babá. Apesar de reconhecer a irregularidade, o magistrado considerou parcialmente procedente o pedido inicial e reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil. LEIA MAIS: OPERAÇÃO: Grupo é preso suspeito de descontos irregulares em 3,5 mil contas de aposentados no BRB DEPOIMENTO: Polícia Civil do DF chega à residência de Bolsonaro para ouvi-lo sobre arma apreendida em blitz

Fonte:

Globo.com

23/06/2026 (00:00)

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