Fabiano Oliveira - Advogados Associados

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”

Notícias

Previsão do tempo

Segunda-feira - Petrol...

Máx

36ºC

Min

24ºC

Parcialmente Nublado

Hoje - Petrolândia, P...

Máx

35ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Petrol�...

Máx

35ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Petrol�...

Máx

36ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome paterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome.O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco meses após o casamento. Inicialmente o pedido da idosa havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para as instâncias ordinárias, a exclusão representava um interesse inpidual da mulher e não poderia se sobrepor à estabilidade dos registros públicos e à identificação da linhagem familiar.Diante das negativas, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) interpôs recurso especial e alegou justa causa para a alteração, argumentando que a idosa sofre há décadas por ter a obrigação de carregar o mesmo sobrenome dos irmãos condenados pelo assassinato do seu marido.Ao analisar o recurso, a Terceira Turma entendeu que o sobrenome, além de ser um elemento de identificação pessoal, também representa a identidade familiar – circunstâncias que permitem que sejam realizadas alterações "quando presentes razões juridicamente qualificadas e inexistente risco concreto à segurança das relações jurídicas", como afirmou a relatora do caso, ministra Daniela Teixeira.A relatora, ministra Daniela Teixeira, entende que sobrenome é elemento de identificação familiar e de identidade.Imutabilidade do nome não é absolutaA ministra explicou que o direito ao nome está inserido no capítulo do Código Civil destinado aos direitos de personalidade. Dessa forma, além de identificar a pessoa perante o Estado e terceiros, ela destacou que o nome também faz parte da identidade, possuindo, assim, dupla função: estabilizar os registros públicos e representar a identidade familiar vivenciada."Tem-se, portanto, modelo legislativo que procura compatibilizar dois interesses juridicamente relevantes: de um lado, a estabilidade e a confiabilidade dos registros públicos; de outro, o interesse legítimo da pessoa em que seu nome corresponda à identidade familiar por ela efetivamente vivenciada", declarou Daniela Teixeira.A relatora também ressaltou que as alterações promovidas na Lei 6.015/1973, em especial pela Lei 14.382/2022, passaram a admitir, com maior amplitude, modificações do prenome e dos sobrenomes, inclusive, em determinadas hipóteses, diretamente perante o oficial de registro civil e independentemente de autorização judicial.Nesse contexto, ela apontou que o artigo 56, parágrafo 4º, da Lei 6.015/1973 permite ao oficial de registro civil recusar, de forma fundamentada, a alteração quando houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação. Já o parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que a alteração seja comunicada aos órgãos responsáveis pela emissão dos principais documentos de identificação.De acordo com a ministra, a jurisprudência do STJ já caminhava nessa direção mesmo antes da alteração legislativa de 2022. Também foram destacadas experiências e convenções jurídicas internacionais, nas quais o nome civil tem gradualmente deixado de se apoiar em concepções rígidas de imutabilidade ou de prevalência do sobrenome paterno.Para a relatora, a estabilidade do nome civil é um interesse juridicamente relevante, mas não é um valor absoluto. No caso em análise, Daniela Texeira ainda salientou que a retirada do sobrenome paterno não significa desfazer o vínculo de filiação, de modo que a ascendência da idosa continuará registrada em seu nascimento, assim como todos os efeitos jurídicos da filiação. Leia também: Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivoRegistro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidadeO número do processo não é pulgado em razão de segredo judicial.

Fonte:

Superior Tribunal de Justiça

13/10/2026 (00:00)

Voltar

Contate-nos