Fabiano Oliveira - Advogados Associados

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”

Notícias

Previsão do tempo

Segunda-feira - Petrol...

Máx

36ºC

Min

24ºC

Parcialmente Nublado

Terça-feira - Petrol�...

Máx

35ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Petrol�...

Máx

35ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Petrol�...

Máx

36ºC

Min

23ºC

Parcialmente Nublado

Informativo aborda cobertura de cirurgia de feminização facial e continuidade delitiva em crimes previdenciários

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 892 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código Penal), por serem de espécies persas e descreverem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. A tese foi fixada no Tema 1.353 (REsp 2.094.362 e REsp 2.078.417), de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas. Em outro julgado mencionado na edição, a Terceira Turma, por unanimidade, definiu que a cirurgia de feminização facial, no processo transexualizador, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. O processo em questão, que tramitou sob segredo de justiça, teve como relatora a ministra Nancy Andrighi.Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência pulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Fonte:

Superior Tribunal de Justiça

19/06/2026 (00:00)

Voltar

Contate-nos