Fabiano Oliveira - Advogados Associados

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda parte”

“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”

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Presos em saídas temporárias devem ter os dados divulgados? Opine na enquete

A pulgação de informações sobre os presos beneficiados com as saídas temporárias está sendo debatida na Alepe. Aprovado pela Comissão de Justiça, o Projeto de Lei (PL) nº 2625/2025 estabelece que dados, a exemplo de nome e foto, devem constar no Diário Oficial e sites oficiais em até 24 horas após o ato de soltura. De acordo com o autor da proposta, Romero Albuquerque (PSB), trata-se de uma medida de segurança pública. “O objetivo é não apenas aumentar a transparência, mas também fortalecer o direito da sociedade de ser informada sobre as políticas de segurança e justiça que impactam diretamente o seu cotidiano”, destacou o parlamentar na justificativa do PL. Também argumentou que “a ação é fundamental para evitar possíveis abusos ou concessões irregulares. Além de oferecer um mecanismo de controle mais robusto para a própria gestão do sistema prisional”. A pulgação também será obrigatória na concessão de indultos. Além de nome e foto, a proposta, que tramita nos termos de substitutivo da Comissão de Justiça, obriga a pulgação de: número de documento de identidade; idade; número do processo criminal; tipificação do crime cometido; pena aplicada; tempo de pena já cumprido; e estabelecimento prisional onde a pena está sendo cumprida. Também está prevista uma nova publicação, em caráter de alerta, da condição de foragido, caso o preso não retorne. Enquete Um projeto na Alepe torna obrigatória a pulgação de informações de presos beneficiados com saídas temporárias e indultos. Você concorda? Sim, garante transparência e fortalece a segurança pública Não, fere a privacidade e pode comprometer a segurança do detento Não tenho opinião formada VOTAR Veja notícias relacionadas Câmara dos Deputados Duas propostas semelhantes estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados: PL 3428/2021 e PL 1850/2022. A primeira obriga a pulgação pelo Governo Federal acerca das saídas temporárias de presos dos presídios federais, enquanto a segunda trata dos estaduais. Em tramitação conjunta, foram aprovadas, em 2023, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ainda serão analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saída temporária O benefício de saída temporária está previsto na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) e é concedido a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. A autorização é dada por um juiz, após ouvir o Ministério Público e o diretor do presídio. A concessão também depende de três requisitos: comportamento adequado, cumprimento de 1/6 da pena (ou 1/4, se for reincidente) e compatibilidade do benefício com o objetivo da pena. Em 2024, uma nova legislação (Lei Federal nº 14.843/2024) alterou a Lei de Execução Penal restringindo as motivações para a saída temporária. A autorização para visita à família ou para a participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social foi revogada. Agora só é permitida a saída para estudos – curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior. A legislação de 2024 também restringiu o perfil de quem tem direito à saída. Antes, era vedada para condenados por crime hediondo com morte. Agora, mesmo sem vítima fatal, o benefício não será concedido para quem praticou esse tipo de crime. Além disso, a proibição foi estendida para condenados por crimes com violência ou grave ameaça. A aplicação dessas mudanças está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte ainda vai decidir se cabe para todos os casos ou se deve ser aplicada apenas para crimes cometidos após a publicação da lei (11 de abril de 2024). Indulto Conforme a Constituição Federal (art. 84), o indulto é uma prerrogativa do presidente da República. Diferentemente da saída, que é temporária, ele representa o perdão total da pena. Tradicionalmente concedido em dezembro, é chamado de “Indulto de Natal”. Anualmente, um decreto é publicado detalhando os requisitos de tempo de pena e os crimes que terão direito ao perdão.

Fonte:

AL Pernambuco

30/04/2026 (00:00)

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