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STF decide afrouxar regras de pagamento de parte dos penduricalhos que o próprio tribunal havia fixado; entenda

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria de votos a favor da liberação de parte dos chamados "penduricalhos". Em março, o STF havia estabelecido critérios para o pagamento das verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores, o fixando em 35% do teto constitucional, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Segundo esse entendimento, os penduricalhos ficaram limitados a até R$ 16.228,16. Com o desfecho de hoje, esse limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF. Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento (entenda abaixo). Cármen Lúcia acompanhou os relatores, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, que se posicionaram em conjunto, assim como o presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, a favor da liberação dos pagamentos com uma abrangência menor. Por outro lado, os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli propuseram uma liberação mais ampla, que acabou vencida. Com isso, o placar do julgamento ficou em 6x4. Agora no g1 No voto, a ministra fez uma ressalva. Ela disse que o Supremo resolve o caso concreto, mas que cabe ao Congresso aprovar uma lei para organizar de forma definitiva as regras sobre salários, indenizações e demais verbas pagas aos servidores públicos. Para Cármen Lúcia, isso daria mais transparência sobre os gastos públicos e evitaria dúvidas sobre quais pagamentos são permitidos. Os ministros analisaram recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das entidades de juízes e integrantes do Ministério Público contra a decisão do STF de março, que limitou o pagamento dos penduricalhos. 1 de 1 Cármen Lúcia em sessão plenária do STF — Foto: Sessão da Primeira Turma do STF Correntes distintas O julgamento dos recursos começou na sexta-feira (26), quando os relatores Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram um voto conjunto propondo a liberação de pagamento de verbas que tenham sido adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do MP. Isso valeria, por exemplo, para férias, licença-prêmio e plantões judiciais. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanhou o voto dos relatores, assim como a ministra Cármen Lúcia, última a votar. Nunes Marques seguiu a pergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que concorda com parte do voto conjunto dos relatores, mas propõe não fixar um marco temporal para a liberação dessas verbas e o pagamento integral. Os relatores, por sua vez, defendem o pagamento somente das verbas adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP. Kassio Nunes Marques afirmou que o modelo para o pagamento deve ser discutido, mas ressaltou que as verbas são legítimas. “Tais verbas constituem direitos legitimamente adquiridos, que não foram usufruídos por absoluta necessidade do serviço. Na medida em que a Administração reconheceu que férias, licenças-prêmio, plantões ou outros direitos funcionais deixaram de ser fruídos exclusivamente por necessidade da Administração, motivada pela Supremacia do Interesse Público, correspondente indenização deixa de constituir vantagem nova”, afirmou. O ministro defende ainda que seja liberado, para magistradas e magistrados que tenham filhos menores de cinco anos, o direito de receber em dinheiro o auxílio-creche ou pré-escolar, nos locais em que não for oferecida a prestação do serviço, conforme regulamentação do CNJ ou do CNMP. O que diz o voto da maioria? Com a decisão da maioria, o que muda: ➡️ Conversão de férias e plantões em dinheiro: o Supremo autorizou o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento, quando não puderam ser usufruídos por necessidade do serviço. A medida será excepcional, limitada a 30 dias por ano e a até 35% do valor das verbas indenizatórias. ➡️ Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC): o STF determinou que o adicional de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%, seja concedido automaticamente para quem já tinha direito, sem necessidade de solicitação. Até que CNJ e CNMP regulamentem a medida, a contagem do tempo seguirá as regras antigas de anuênios e quinquênios. ➡️ Cumulação de VPNI/ATS com PVTAC: o STF autorizou que magistrados e membros do Ministério Público recebam, ao mesmo tempo, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada até 2006, e a Parcela por Valorização por Tempo de Atividade (PVTAC). No entanto, o mesmo período de trabalho não poderá ser usado para calcular os dois benefícios. ➡️ Gratificações por acúmulo: o STF autorizou o pagamento conjunto da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO) e da gratificação por excesso de distribuição de processos. A primeira terá limite de 35%, e os critérios para a segunda serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). ➡️ Comarcas de difícil provimento: quem já recebe o pagamento conjunto continuará com o benefício, respeitado o teto salarial. Já as comarcas que forem classificadas como de difícil provimento daqui para frente terão os novos pagamentos suspensos até a definição de regras nacionais pelo CNJ e pelo CNMP.

Fonte:

Globo.com

30/06/2026 (00:00)

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